Projeto prevê abertura de novas empresas com recursos do FGTS

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de lei n° 4.923/16, que altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O projeto pretende autorizar a Caixa Econômica Federal a usar recursos do FGTS para financiar a abertura de novas empresas. De acordo com…

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Norma define contribuição previdenciária devida por contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (24/01) o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2017, que altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho. De acordo com o Ato Declaratório, “A alíquota…

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Projeto reduz prazo para tirar nome de cliente de lista de inadimplentes

Está em trâmite no Senado, o Projeto de Lei n° 17/2016, que altera o Código de Defesa do Consumidor para reduzir os prazos de correção e exclusão de registros em cadastros de proteção. O projeto visa alterar o art. 43, §3° e §7° do CDC, para assim dispor: “§3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão…

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